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CÂMARA DE AMARANTE

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2

Lei publicada em 01 de Julho de 2026

1229/2026
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outros providências

Lei publicada em 27 de Junho de 2025

1214/2025
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Lei publicada em 01 de Julho de 2024

Lei Nº 1192/2024
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRlA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 29 de Junho de 2016

924/2016
LDO 2017

Lei publicada em 30 de Junho de 2015

911/2015
LDO 2016
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