Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
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Lei publicada em 01 de Julho de 2024
Lei Nº 1192/2024
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Lei publicada em 29 de Junho de 2016
924/2016
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Lei publicada em 30 de Junho de 2015
911/2015
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