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Legislação e Atos Normativos - COVID -19

615

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amarante-PI.

Publicada em 14 de Abril de 2026
1219

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE AMARANTE - PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada em 24 de Novembro de 2025
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