Ações Legislativos
CLARA DAS DORES BRANDÃO SILVA NEIVA
CLARA BRANDÃO - PT
|
PROJETO DE LEI Nº 004/2025
Impede que condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher assumam cargos e empregos públicos ou em empresas prestadoras de serviços pelo Poder Público, e dá outras providências. Data Publicação - 17/03/2025 |